O serviço estatal de processamento de dados poderá cobrar pelo acesso a informações como e-mail, telefone, CPF e endereço. A portaria da Receita não determina transparência em contratos, sem identificar para quais empresas os dados serão vendidos e qual o interesse no uso dessas informações. As informações são do site Capital Digital.
Nota com outros detalhes: https://manualdousuario.net/notinha-receita-serpro-venda-dados-pessoais/
A portaria: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-167-de-14-de-abril-de-2022-394181490
Edit: Tivemos mais detalhes da ação, mas infelizmente não iremos alterar o texto por se tratar de normatização da venda de dados. Ainda assim, serão disponibilizados dados de usuários à terceiros por uma instituição Federal, do governo. Na portaria fica claro que se a empresa terceira que violar a LGPD terá acesso e direitos revogados, porém, é uma ação passiva de proteção de dados, em outras palavras, reação ao que já foi exposto ou repassado.