Além de ligações de telemarketing, inclusive as automatizadas, as empresas não poderão mais enviar mensagens de texto ou mensagens por aplicativos como o WhatsApp para quem se inscrever no cadastro, inclusive para realizar cobranças. A legislação permite, no entanto, a solicitação de doações por telefone. O Procon-SP vai fiscalizar a aplicação das regras e multar empresas infratoras. As informações são do site do Procon-SP.
